ADVOCACIA COM JUANA CARVALHO

Sabemos o quanto o exame de ordem nos últimos  anos está sendo difícil , e como há  divergências  nas questões elaboradas pela banca da FGV, e que isso vem prejudicando muito os candidatos. Mas deixa eu te falar uma coisa: Sempre vai ter quem nos diga que algo é impossível e sempre vai ter quem nos prove que nada supera o esforço e dedicação para se alcançar um sonho. Bom, mas agora vou te contar a historia da Melissa Campello, e depois você tira a sua própria  conclusão. Desde seu nascimento, em 14 de setembro de 1991, a pernambucana Melissa Campello desafia prognósticos, pois os médicos disseram que ela viveria como um "vegetal". Após um parto complicado e prematuro ao lado de sua irmã gêmea, Mel viveu ano após ano e venceu o bullying, a falta de acessibilidade para cadeirantes e os comentários preconceituosos sobre a sua paralisia cerebral. Mas em momento algum ela deixou se abater pelas dificuldades e sabia que uma hora ela iria conquistar...

O governo de Jair Bolsonaro enviou à Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 6.159/2019 que desobriga empresas de adotarem uma política de cotas para pessoas com deficiência ou reabilitadas. Conforme o texto do PL, as empresas podem substituir a contratação pelo pagamento de um valor correspondente a dois salários mínimos mensais. Para  Mariana Machado Pedroso , especialista em direito e processo do trabalho e sócia do Chenut Oliveira Santiago Advogados, a própria concepção do projeto desvirtua a norma vigente. “As cotas servem para obrigar a inclusão dos portadores de deficiência dentro o mercado de trabalho. E isso ocorre porque as empresas não contratam as pessoas por vontade própria. O propósito do legislador era promover também a inclusão social do trabalhador PCD”, explica. O professor de Direito do Trabalho  Ricardo Calcini  destaca que o PL incluiu trabalhadores temporários na cota. “Isso não estava claro na lei. Agora esses trabalhadores vão entrar no ...

O novo regulamento estabelece regras para fabricação e importação de produtos à base de 'Cannabis'. O plantio, porém, não foi autorizado. A Agência Nacional de Vigilância Sanitária ( Anvisa ) aprovou nesta terça-feira, 3, por unanimidade, o novo regulamento para o uso de produtos à base de  Cannabis  para fins medicinais. A decisão tem como intuito legalizar o  uso medicinal da maconha  no Brasil. O plantio, porém, não foi autorizado. Segundo a agência, a regulamentação aprovada será publicada em breve no  Diário Oficial da União  (DOU) e com vigência para 90 dias após a publicação. Na prática, significa que os produtos poderão vendidos em farmácias mediante apresentação de prescrição por profissional médico legalmente habilitado. O texto aprovado hoje dispõe sobre os procedimentos para a concessão de autorização sanitária para a fabricação e a importação desses produtos, assim como determina requisitos para comercialização, prescrição, dispensaçã...