ADVOCACIA COM JUANA CARVALHO

O governo de Jair Bolsonaro enviou à Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 6.159/2019 que desobriga empresas de adotarem uma política de cotas para pessoas com deficiência ou reabilitadas. Conforme o texto do PL, as empresas podem substituir a contratação pelo pagamento de um valor correspondente a dois salários mínimos mensais. Para  Mariana Machado Pedroso , especialista em direito e processo do trabalho e sócia do Chenut Oliveira Santiago Advogados, a própria concepção do projeto desvirtua a norma vigente. “As cotas servem para obrigar a inclusão dos portadores de deficiência dentro o mercado de trabalho. E isso ocorre porque as empresas não contratam as pessoas por vontade própria. O propósito do legislador era promover também a inclusão social do trabalhador PCD”, explica. O professor de Direito do Trabalho  Ricardo Calcini  destaca que o PL incluiu trabalhadores temporários na cota. “Isso não estava claro na lei. Agora esses trabalhadores vão entrar no ...

O novo regulamento estabelece regras para fabricação e importação de produtos à base de 'Cannabis'. O plantio, porém, não foi autorizado. A Agência Nacional de Vigilância Sanitária ( Anvisa ) aprovou nesta terça-feira, 3, por unanimidade, o novo regulamento para o uso de produtos à base de  Cannabis  para fins medicinais. A decisão tem como intuito legalizar o  uso medicinal da maconha  no Brasil. O plantio, porém, não foi autorizado. Segundo a agência, a regulamentação aprovada será publicada em breve no  Diário Oficial da União  (DOU) e com vigência para 90 dias após a publicação. Na prática, significa que os produtos poderão vendidos em farmácias mediante apresentação de prescrição por profissional médico legalmente habilitado. O texto aprovado hoje dispõe sobre os procedimentos para a concessão de autorização sanitária para a fabricação e a importação desses produtos, assim como determina requisitos para comercialização, prescrição, dispensaçã...

Com a edição da MP 905 de 2019, o Governo Federal extinguiu a contribuição social das empresas de 10% sobre o FGTS, pagos em conjunto com a multa rescisória dos FGTS, esta contribuição era um tributo criado em 2001, com a finalidade única de reposição das perdas das contas do FGTS com os planos econômicos dos anos 90. Ocorre que desde 2014 tal tributo havia perdido sua finalidade, ou seja, as perdas inflacionárias haviam sido recompostas, desde então os valores exigidos e recolhidos eram indevidamente, ou seja, o Governo Federal vinha exigido indevidamente os valores em todas as rescisões sem justa causa. A MP 905/19, vem no sentido de confirmar, o entendimento adotado pelo contribuinte e acolhido pelo Poder Judiciário, que vem confirmado a ilegalidade da contribuição a partir de 2014, concedendo aos contribuintes, as empresas, a restituição dos valores pagos nos últimos 60 meses. Os principais setores afetados são a construção civil, empresas de telemarketing e o comércio em...

Comece hoje mesmo a construir sua marca pessoal na web através do marketing de conteúdo A era da internet e da tecnologia chegou com tudo, não adianta negar: daqui um tempo, quem não estiver no Google e nas redes sociais não existirá. Construir uma marca pessoal online passou a ser necessidade de primeira mão. Marcar presença profissional na web exige um pouco de dedicação, mas é extremamente valioso. Você já começou? Marketing de Conteúdo: Você já ouviu falar em "Marketing de Conteúdo"? Bem resumidamente, consiste em servir e educar sua audiência até que o cliente decida comprar seu produto ou serviço. Produzir conteúdo e presentear as pessoas com informações relevantes e que elas procuram é o caminho mais eficaz para que você se torne referência no mercado. O marketing de conteúdo é uma das principais estratégias de marketing digital da atualidade, justamente por atender ao ponto principal que destacamos aqui: ajudar as pessoas por meio de conteúdo ...

Juana Regina de Andrade Carvalho Felipe Cavaliere Tavares UERJ DOI:  https://doi.org/10.15202/2179-6637.2018.v11n2p70 Palavras-chave:  Direitos fundamentais, Dignidade da Pessoa Humana, Homofobia, Discriminação, Criminalização Resumo O presente artigo versa sobre a importância da Criminalização da LGBTFobia no Brasil, ressaltando o efeito simbólico para a comunidade LGBT+ que vive sofrendo com a discriminação diariamente, pois a referida criminalização possui amparo quanto o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. Frequentemente, os LGBT+ têm seus direitos violados pela homofobia, e o estado esta ineficaz quanto a uma Criminalização destas condutas homofóbicas. Cabe ressaltar que compete ao estado à proteção de cada individuo, e consequentemente também da população LGBT+ ser incluída nesse rol protetivo, pois existem projetos de leis e ações que possam amenizem este sofrimento, mas há décadas estão parados congresso. Observaremos o grande número de casos de ho...

O site americanas.com, representado pela B2W Companhia Digital, foi condenado a pagar R$ 10 mil, por danos morais, a um consumidor que comprou um produto e não recebeu. Na defesa, a parte ré alegou que a venda foi feita por uma empresa parceira e que não deteria de responsabilidade sobre a transação – tese rechaçada pelo magistrado autor da sentença, Eduardo Perez Oliveira, titular da comarca de Fazenda Nova. “As Lojas Americanas não só não se responsabilizam pelo que vendem, como também sequer parecem checar a idoneidade dos seus parceiros, vez que o autor foi claramente enganado ao pagar por algo que nunca recebeu e de uma empresa que desapareceu. Esse dano é potencializado quando a parte ré vem a juízo isentar-se da culpa com uma contestação que não guarda nenhuma relação com a demanda”. A ação foi ajuizada por Antônio Vieira, que comprou um carregador portátil no valor de R$ 115,49, no dia 13 de julho deste ano. Como o produto não foi entregue, tentou reaver o dinheiro d...