ADVOCACIA COM JUANA CARVALHO

Com a edição da MP 905 de 2019, o Governo Federal extinguiu a contribuição social das empresas de 10% sobre o FGTS, pagos em conjunto com a multa rescisória dos FGTS, esta contribuição era um tributo criado em 2001, com a finalidade única de reposição das perdas das contas do FGTS com os planos econômicos dos anos 90. Ocorre que desde 2014 tal tributo havia perdido sua finalidade, ou seja, as perdas inflacionárias haviam sido recompostas, desde então os valores exigidos e recolhidos eram indevidamente, ou seja, o Governo Federal vinha exigido indevidamente os valores em todas as rescisões sem justa causa. A MP 905/19, vem no sentido de confirmar, o entendimento adotado pelo contribuinte e acolhido pelo Poder Judiciário, que vem confirmado a ilegalidade da contribuição a partir de 2014, concedendo aos contribuintes, as empresas, a restituição dos valores pagos nos últimos 60 meses. Os principais setores afetados são a construção civil, empresas de telemarketing e o comércio em...

Comece hoje mesmo a construir sua marca pessoal na web através do marketing de conteúdo A era da internet e da tecnologia chegou com tudo, não adianta negar: daqui um tempo, quem não estiver no Google e nas redes sociais não existirá. Construir uma marca pessoal online passou a ser necessidade de primeira mão. Marcar presença profissional na web exige um pouco de dedicação, mas é extremamente valioso. Você já começou? Marketing de Conteúdo: Você já ouviu falar em "Marketing de Conteúdo"? Bem resumidamente, consiste em servir e educar sua audiência até que o cliente decida comprar seu produto ou serviço. Produzir conteúdo e presentear as pessoas com informações relevantes e que elas procuram é o caminho mais eficaz para que você se torne referência no mercado. O marketing de conteúdo é uma das principais estratégias de marketing digital da atualidade, justamente por atender ao ponto principal que destacamos aqui: ajudar as pessoas por meio de conteúdo ...

Juana Regina de Andrade Carvalho Felipe Cavaliere Tavares UERJ DOI:  https://doi.org/10.15202/2179-6637.2018.v11n2p70 Palavras-chave:  Direitos fundamentais, Dignidade da Pessoa Humana, Homofobia, Discriminação, Criminalização Resumo O presente artigo versa sobre a importância da Criminalização da LGBTFobia no Brasil, ressaltando o efeito simbólico para a comunidade LGBT+ que vive sofrendo com a discriminação diariamente, pois a referida criminalização possui amparo quanto o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. Frequentemente, os LGBT+ têm seus direitos violados pela homofobia, e o estado esta ineficaz quanto a uma Criminalização destas condutas homofóbicas. Cabe ressaltar que compete ao estado à proteção de cada individuo, e consequentemente também da população LGBT+ ser incluída nesse rol protetivo, pois existem projetos de leis e ações que possam amenizem este sofrimento, mas há décadas estão parados congresso. Observaremos o grande número de casos de ho...

O site americanas.com, representado pela B2W Companhia Digital, foi condenado a pagar R$ 10 mil, por danos morais, a um consumidor que comprou um produto e não recebeu. Na defesa, a parte ré alegou que a venda foi feita por uma empresa parceira e que não deteria de responsabilidade sobre a transação – tese rechaçada pelo magistrado autor da sentença, Eduardo Perez Oliveira, titular da comarca de Fazenda Nova. “As Lojas Americanas não só não se responsabilizam pelo que vendem, como também sequer parecem checar a idoneidade dos seus parceiros, vez que o autor foi claramente enganado ao pagar por algo que nunca recebeu e de uma empresa que desapareceu. Esse dano é potencializado quando a parte ré vem a juízo isentar-se da culpa com uma contestação que não guarda nenhuma relação com a demanda”. A ação foi ajuizada por Antônio Vieira, que comprou um carregador portátil no valor de R$ 115,49, no dia 13 de julho deste ano. Como o produto não foi entregue, tentou reaver o dinheiro d...

Vícios ocultos são defeitos de fabricação que não estão aparentes, podem ser descobertos a qualquer momento da vida útil do produto e geralmente ocorrem quando a garantia chegou ao fim. Mas o consumidor não está desprotegido nesse tipo de situação. ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ O Código de Defesa do Consumidor prevê expressamente, no artigo 26, § 3º, que, se for um vício oculto, o prazo decadencial tem início no momento em que ficar evidenciado o defeito de fabricação. Dessa forma, se você se deparar com esse tipo de defeito, saiba que o prazo para reclamação é de 30 dias para produtos não duráveis e 90 dias para os produtos duráveis a partir do momento em que o defeito é detectado pelo consumidor. ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⚠️ Importante! Não se trata de garantia eterna. A lei é clara: quando se constata um defeito de fabricação, mesmo que se manifeste após o fim do período de garantia oferecido pelo fabricante e afastadas as hipóteses de desgaste natural e mau uso, é dever do fornecedor solucionar o problema. ⠀ Você ...

Vamos falar sobre o acordo trabalhista, também chamado de "acordo de mútuo". “Quero que o patrão me demita” é uma das expressões corriqueiras da classe empregada, quando o empregado quer sair da empresa mas não abre mão dos direitos trabalhistas. Uma das inovações da Reforma Trabalhista foi a possibilidade do empregado fazer um acordo com o patrão. Isso mesmo, um acordo conforme a lei! Diferente daquele acordo fraudulento, antes da Reforma, no qual o empregado pedia para ser demitido e depois devolvia o dinheiro da multa de 40% do FGTS. Sobre o assunto, veremos as principais questões que geram dúvidas: O patrão ou o funcionário é obrigado a fazer o acordo? Não. O acordo trabalhista é uma alternativa tanto do empregado, quanto do empregador. A lei diz que “ O contrato de trabalho  poderá  ser extinto por acordo entre empregado e empregador ”. Veja bem: “ poderá ”, logo, não há que se falar em direito potestativo, isto é, um direito que você pode exigir do ...

Conheça as vantagens e benefícios da assistência jurídica para pequenas, médias e grandes empresas. Notícias atuais mostram que o número de empresas e microempreendedores tem crescido desenfreadamente nos últimos anos. Neste sentido, tem se observado um grande aumento da competitividade no cenário econômico, que, sem sombra de dúvidas, gerou aos empresários a necessidade de constante atualização. No entanto, como se não bastassem os inúmeros desafios de mercado, não raramente, esses empresários se deparam com problemas que aparentemente seriam secundários. ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Causas trabalhistas resultantes de más práticas administrativas, dívidas fiscais elevadas oriundas da falta de planejamento tributário, altas indenizações a consumidores lesados – o que acaba se tornando um pesadelo, sobretudo, para o pequeno empreendedor, que, em sua maioria, não possui sequer caixa para suportá-los. ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Por estes e outros motivos que se faz c...

Dicas fundamentais para se livrar do TOI, o famoso "gato de energia elétrica" Frequentemente as concessionárias de energia elétrica, declaram haver irregularidades no relógio de medição através do preenchimento e apresentação do “TOI” Termo de Ocorrência de irregularidade, e geralmente as alternativas para os consumidores são: pagar esta dívida ou ter sua energia cortada. Alega a concessionária que este procedimento está de acordo com a resolução n • 414/10 da ANEEL, o que NÃO é verdade! O “TOI” é produzido através da vistoria no relógio medidor da unidade de consumo, sob perícia realizada pelos próprios funcionários da concessionária, que promovida unilateralmente não pode gozar da presunção de legitimidade e veracidade, pois ser isenta de imparcialidade. Vou ensinar para vocês três etapas de como tentar se livrar do TOI. Etapa 1: Faça uma carta-recurso e entregue a Light Você precisa fazer uma carta e entregar na agência da Light mais próxima dizendo por ...

O auxílio doença é destinado ao segurado do INSS que adquire alguma doença ou sofre acidente que o leva ao estado de incapacidade temporária para desempenhar suas funções no trabalho. Para requerer o auxílio doença, todo segurado deve atender 3 requisitos mínimos: 1- Qualidade de segurado 2- Período de carência 3- Incapacidade para o trabalho Quando falamos nas pessoas que estão desempregadas, precisamos primeiramente entender o que é o período de graça. Pois será ele o fator crucial para determinar qual desempregado tem ou não direito ao Auxílio Doença na condição de desemprego. O Período de Graça é o tempo em que o trabalhador permanece na condição de segurado do INSS, mesmo não estando trabalhando ou contribuindo para a previdência mensalmente. Para você saber se está ou não no período de graça, em via de regra, pegue o mês atual e conte a quantidade de meses desde a data da sua demissão (última contribuição como segurado). Se a quantidade for superior a 12 mes...